Aprovação legislativa reforça compromisso da gestão com moradia digna e inclusão social em Parauapebas
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na última sessão ordinária, realizada na terça-feira (9), um conjunto de três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que representa um marco para a política habitacional do município. As medidas, elaboradas pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), devem beneficiar milhares de famílias que aguardam o acesso à moradia digna, ampliando oportunidades, acelerando obras e garantindo segurança jurídica aos beneficiários.
Para o secretário de Habitação, Wilson Araújo, a aprovação do pacote reflete o compromisso da gestão municipal com a melhoria das condições de vida da população: “Com esse pacote de leis, a Prefeitura dá um passo significativo para ampliar o acesso à moradia e destravar obras e regularizações aguardadas há anos pelos moradores”, destacou.
Ele também ressaltou os impactos econômicos e sociais das medidas: “As medidas representam não apenas avanço social, mas também segurança jurídica, geração de emprego na construção civil e fortalecimento dos programas habitacionais que atendem às famílias mais vulneráveis do município”.
O prefeito Aurélio Goiano, também celebrou a aprovação dos projetos, enfatizando o impacto direto na vida das famílias. “Estamos trabalhando para que cada família de Parauapebas tenha acesso àquilo que é essencial: dignidade, segurança e um lar para chamar de seu. Com o apoio da Câmara, avançamos em ações concretas que vão transformar realidades e construir uma cidade mais justa para todos”.
Subsídio municipal para o Minha Casa, Minha Vida
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Substitutivo nº 5/2025, que cria o subsídio financeiro municipal destinado às famílias das faixas 1, 2 e 3 do programa Minha Casa, Minha Vida.
A iniciativa prevê que o município subsidie parte dos custos de construção das moradias, reduzindo de forma significativa o valor de entrada e das parcelas dos financiamentos.
Faixa 1: subsídio de R$ 45 mil, garantindo moradias totalmente gratuitas;
Faixas 2 e 3: subsídio de até R$ 65 mil, com parcelas variando entre R$ 150 e R$ 200.
Com esse investimento, a Prefeitura reforça a política de ampliação do acesso à casa própria, especialmente para famílias de baixa renda.
Política Municipal de Habitação e incentivo às construtoras
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e autoriza a construção de novas unidades habitacionais no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.
O projeto se estrutura em três eixos principais:
* Doação de áreas públicas ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), viabilizando a construção de moradias por meio da Caixa Econômica Federal;
* Isenção do ITBI na primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários, garantindo documentação acessível e regularizada;
* Isenção de taxas municipais para as construtoras, como alvarás, licenciamentos e ISS, possibilitando a execução de obras em maior escala.
Segundo técnicos da Sehab, Parauapebas possui custos construtivos acima da média nacional, o que torna essas isenções fundamentais para atrair empresas e garantir a viabilidade dos empreendimentos.
Regularização fundiária no Vila Nova e Nova Carajás – etapa IX
O Projeto de Lei nº 7/2025, também aprovado pelos vereadores, assegura isenção do ITBI para os empreendimentos Residencial Vila Nova, Residencial Nova Carajás e Nova Carajás – etapa IX.
Esses conjuntos habitacionais aguardavam regularização definitiva, devido à falta da emissão dos documentos de propriedade aos beneficiários. Com a nova lei, a primeira transmissão dos imóveis do FAR para os moradores passa a ser isenta do imposto, permitindo que os cartórios iniciem imediatamente a emissão das matrículas.
Avanço para milhares de famílias
Com a aprovação do pacote de leis, Parauapebas reforça seu compromisso com o desenvolvimento urbano, a inclusão social e a garantia do direito à moradia. As medidas representam um passo decisivo na ampliação dos programas habitacionais e na regularização de áreas que aguardavam soluções há anos, oferecendo mais dignidade e segurança para as famílias do município.
Reportagem: Comunicação Sehab
Assessoria de Comunicação / PMP 2025