Em sessão extraordinária, ocorrida na manhã desta sexta-feira (20), o Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 173/2024 e aumentou o quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).

O Projeto de Lei alterou o artigo 1º, da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007, e criou 221 vagas de provimento efetivo do cargo.

Assim, passam a integrar o Anexo I da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002, com padrão de vencimento CNM - 4.2 a 4.3, o total de seiscentos e vinte vagas de ACS.

O projeto é de autoria do Poder Executivo, que justificou a majoração alegando a necessidade de ampliação e credenciamentos de novas equipes da Estratégia de Saúde da Família junto ao Ministério da Saúde, visando assim, o preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do Município de Parauapebas no novo formato de financiamento da Atenção Primária à Saúde.

No Projeto de Lei, a administração municipal explicou que o novo formato de equipes foi deferido pelo Ministério da Saúde através das Portarias GM/MS nº 3.493/2024, nº 4.308/2024 e nº 4.367/2024. E, a partir disso, faz-se necessário o cumprimento do disposto no art. 1º da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS/2017.

Assim, diante da necessidade de reorganização das equipes de Estratégia de Saúde da Família, faz-se necessário 221 novas vagas para o cargo de ACS, com objetivo de compor 40 novas Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), que passarão das atuais 53, para 93 equipes, o que aumentará o acesso da população de Parauapebas aos serviços de saúde da Atenção Primaria e melhorará o vínculo entre população e as equipes estratégicas.