Dois vetos do prefeito Darci Lermen a proposições de autoria do Poder Legislativo foram rejeitados pelos vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (12).
A primeira proposição apreciada pelos parlamentares foi o Veto nº 1/2024, por meio do qual o prefeito vetou integralmente o Projeto de Lei nº 244/2023, de autoria de Zé do Bode (MDB), que dispõe sobre inclusão da tipagem sanguínea e fator RH no uniforme e/ou capacete dos motoboys no município de Parauapebas.
Segundo o gestor municipal, o PL possui vício de iniciativa, pois a medida prevista inclui empresas públicas, que obedecem a um regime jurídico diferente do imposto às empresas privadas e demais instituições. Além disso, “a proposta pode ser interpretada como tentativa de legislar acerca de regramentos de trânsito e transporte, matéria privativa da União”, afirmou o prefeito.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que teve Elias da Construforte (PSB), como relator, emitiu parecer pela rejeição do veto. O vereador seguiu a orientação da Procuradoria Legislativa de que a justificativa do prefeito não tem procedência, pois o Projeto de Lei nº 244/2023 é direcionado à iniciativa privada. “A atividade econômica denominada de ‘serviço de motoboy’ é eminentemente privada, já que no âmbito da administração pública esse serviço é inexistente”.
Durante a votação, Leandro do Chiquito (Pros) foi um dos parlamentares que também defendeu a derrubada do veto. “Essa medida tem um custo muito baixo e um resultado muito positivo. Nós sabemos os riscos que nossos motoboys sofrem, então, por esse motivo, eu acho necessário sim que tenha os adesivos identificando tanto no capacete quanto no colete o tipo sanguíneo”, defendeu.
O Veto nº 1/2024 foi rejeitado por unanimidade. Além de Chiquito, votaram contra a proposição Aurélio Goiano (PSD), Anderson Moratorio (PDT), Josemir Silva (Pros), Elias da Construforte (PSB), Luiz Castilho (Pros), Eliene Soares (MDB) e Josivaldo da Farmácia (PP).
Emendas à LOA
Na sequência, os vereadores apreciaram o Veto nº 2/2024, por meio do qual o prefeito Darci Lermen se manifesta totalmente contrário a quatro emendas modificativas (nº 119/2023, nº 204/2023, nº 326/2023 e nº 323/2023) feitas pelos parlamentares ao Projeto de Lei nº 214/2023, que estima a receita e fixa a despesa de Parauapebas para 2024. Ou seja, tratam de modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
As emendas preveem a transferência de recursos da Secretaria Especial de Governo (Segov) para programas e ações das secretarias municipais de Esporte e Lazer (Semel); de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia (Semmect); de Obras (Semob) e para o Fundo Municipal de Saúde.
Na justificativa do veto, o prefeito também argumenta que emendas são inconstitucionais, “pois todos os dispositivos impugnados visam realocar/remanejar valores de despesas fixas nas unidades executoras (secretarias e fundos) que foram elaboradas antecipadamente” e “estão compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Na votação do Veto nº 2/2024 houve um empate. Anderson Moratorio, Elias da Construforte, Luiz Castilho e Eliene Soares votaram pela manutenção da matéria. Já os vereadores Leandro do Chiquito, Aurélio Goiano, Josemir Silva e Josivaldo da Farmácia foram contrários. Coube a Francisco Eloecio (Republicados), que estava presidindo a sessão, desempatar a votação.
“É uma prerrogativa nossa como vereador fazer mudanças na peça do orçamento. Considerando que está tirando da Segov e colocando em secretarias pequenas, eu voto contra o veto do prefeito", opinou Eloecio. Assim, o Veto nº 2/2024 recebeu cinco votos contra e quatro a favor, sendo ao final rejeitado.