O Projeto de Lei 641/23 prevê a isenção de tributos federais para veículos nacionais ou estrangeiros comprados por servidores da segurança pública, como policiais e bombeiros. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera quatro leis tributárias.
A proposta isenta os veículos do IPI, PIS /Pasep, Cofins e Imposto de Importação. Também prevê isenção de IOF sobre os financiamentos. Além de policiais em geral, a medida beneficia guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo.
O autor do projeto é o deputado Sargento Portugal (PODE-RJ). “Essa é uma maneira de prestigiar uma das categorias mais importantes do País, além de viabilizar seu trabalho, uma vez que diversos deles não possuem veículos próprios e trabalham distantes de suas residências”, disse.
Pelo texto, a isenção beneficia apenas um veículo por ano. O automóvel só poderá ser trocado após 24 meses da compra.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).