Pará: STF retoma julgamento sobre validade da taxa minerária

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 8, a partir das 14 horas, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4786, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para tentar derrubar a taxa minerária, que cobra das mineradoras instaladas em território paraense, o ressarcimento pela exploração de seus bens minerais, e é importante ferramenta de compensação pelos problemas sociais e ambientais causados ao Estado e à sua população pelo processo de exploração e de extração do minério. Quem faz a defesa pela constitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) criada pela Lei 7.591 em dezembro de 2011, é o procurador-geral do Pará, Ricardo Sefer.

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