Ex-prefeito de São Domingos do Capim terá que devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos

Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM) não aprovou a prestação de contas da gestão de Alberto Yoiti Nakata de 2014.

 O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas do ano de 2014 do ex-prefeito de São Domingos do Capim, Alberto Yoiti Nakata. De acordo com a decisão, o ex-gestor terá que devolver R$ 3.777.239,27 aos cofres públicos.

De acordo com o TCM, a gestão de Alberto Yoiti recebeu quatro multas por irregularidades na prestação de contas, como o não envio do Balanço Geral e ausência de processo licitatório para regularizar despesas no valor de R$84.865,88, com a empresa Posto Imperial LTDA. As multas totalizam 2.403,98 Unidades de Padrão Fiscal (UPF-PAs), que equivalem a R$7.981,21.

Sem o Balanço Geral o TCM não pôde verificar o cumprimento dos da aplicação dos percentuais constitucionais e legais em Educação, no FUNDEB, em Saúde e gastos com pessoal.

Devido ao valor elevado que o ordenador de despesas terá de devolver ao Município, o Tribunal aprovou medida acautelatória que prevê a indisponibilidade dos bens de Alberto Yoiti Nakata, em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário, caso ele não efetue o referido ressarcimento no prazo legal de 60 dias, a contar do conhecimento da decisão.

Além disso, o TCM aprovou parecer prévio recomendando que a Câmara de Vereadores não aprove a referida prestação de contas por se encontrarem irregulares.

PARAZÃO TEM DE TUDO/TCM PA

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