2 de agosto de 2021

Bolsonaro envia projeto para regulamentar conselhos de educação física

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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6), ao Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) para regulamentar a existência do Conselho Federal de Educação Física (CFEF) e de seus conselhos regionais (Crefs). O objetivo da proposição, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é “oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos”. O texto do PL ainda não foi disponibilizado pelo Palácio do Planalto. 

Criados pela Lei 9.696/1998, o Conselho Federal e os conselhos regionais de Educação Física são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona os artigos 4º e 5º da lei. Os dispositivos tratam justamente da criação dos conselhos. 

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