15 de junho de 2021

Prefeito de Parauapebas, Darci Lermen assina decreto para liberação de Kits Construção

A boa notícia foi dada em primeira mão pelo prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, que, nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira, 7, postou em suas redes sociais vídeo com a informação da assinatura de Decreto que beneficiará a população inclusa em projeto de habitação popular. “Acabei de assinar o Decreto n°1384, que dispõe sobre as regras referentes ao “kit construção”, que será disponibilizado na forma de subsídio financeiro aos beneficiários da Primeira e Segunda Fase do Projeto Habitacional “Lar da Nossa Gente”.

Trata-se de lotes urbanizados entregues para 2 mil beneficiados no dia 31 de junho de 2019 com a assinatura dos termos de recebimento dos respectivos terrenos. Além de terem sido repassadas aos beneficiados informações a respeito de como lidar com o bem a eles destinados. Estando no Termo, ser obrigatório que o beneficiado more no imóvel após a construção da unidade habitacional. Não podendo dar ao lote destinação diversa de habitação, sendo ainda vedado ceder a qualquer título, ainda que gratuito, vender, transferir, doar, locar ou efetivar qualquer transação no sentido de transferir a posse ou a propriedade do imóvel, pelo prazo mínimo de 10 anos, sob pena de incidir em multa de 100% do valor subsidiado pelos cofres públicos, que deverão ser pagos integralmente, quando da apuração do caso, devendo incidir ainda sobre o mesmo, os juros e correções monetárias.



Também o imóvel não pode ser destinado para fins de edificação de ponto comercial, ou para locação; nem transferir a qualquer título o bem a terceiros, parentes ou não, salvo em caso de falecimento, onde os herdeiros necessários sejam beneficiados diretamente.

A entrega dos títulos definitivos dos lotes foi feita nos dias 15, 16, 17 e 18 do outubro, também de 2019.

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