30 de julho de 2021

Inclusão da EBC em plano de desestatização é discutida na Câmara

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discutiu, em audiência pública nesta segunda-feira (28), a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Plano Nacional de Desestatização. A empresa foi incluída por decreto publicado no dia 9 de abril.

O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, afirmou que o objetivo do governo ao incluir a EBC no Plano Nacional de Desestatização é encontrar alternativas para assegurar sustentabilidade econômico-financeira da empresa.

Trabalhadores

Para o integrante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública Jonas Valente, o desbloqueio de recursos previstos na Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública pode assegurar o pleno funcionamento da empresa pelos próximos anos sem a dependência de Orçamento do Tesouro Nacional. Esse fundo foi criado para propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.

“A secretária fala em meio bilhão [de reais], mas estamos falando aqui de muito pouco [cerca de R$ 88 milhões por ano] e, que excepcionalmente, nesse momento, por haver uma quantia acumulada no Fundo de Fomento à Radiodifusão Pública, se o governo não quisesse liberar nenhum recurso, bastaria liberar o orçamento acumulado da contribuição”, argumentou.

Projetos de decreto legislativo

A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) reiterou que partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a EBC do Programa Nacional de Desestatização. Os três projetos foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT. 

A EBC é uma empresa dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

Para especialistas, a EBC desempenha o papel de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Além disso, para eles, a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

 A EBC é gestora dos veículos TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro (1.130 KHz), Rádio Nacional AM de Brasília (980 KHz), Nacional FM de Brasília (96,1 MHz), Rádio MEC AM do Rio de Janeiro (800 KHz), Rádio MEC FM do Rio de Janeiro (99,3 MHz), Rádio Nacional da Amazônia OC (11.780 KHz e 6.180 KHz), Rádio Nacional AM do Alto Solimões (670 KHz) e Rádio Nacional FM do Alto Solimões (96.1 MHz).

Fonte: Agência Brasil

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