25 de junho de 2021

Parauapebas: Juíza eleitoral decide por manter nos respectivos cargos de prefeito e de vice-prefeito, os eleitos pela vontade popular, Darci Lermen e João do Verdurão


Considerado como processo que possui sentença de caráter desconstitutivo, e milita a presunção de legalidade em favor do ato já praticado: a expedição do diploma; motivo que a magistrada indefere o pedido de afastamento liminar dos representados. Trata-se de representação para apuração de captação ilícita de recursos eleitorais ajuizada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, através de sua Comissão Provisória Municipal de Parauapebas, que pede a cassação do diploma concedido aos representados: Darci José Lermen, eleito a prefeito pelo MDB, e João José Trindade, eleito a vice-prefeito pelo PDT.

“A ação de representação prevista no art. 30-A da Lei n. 9504/97 não prevê a hipótese de afastamento liminar do gestor público, ao contrário da lei de ação de improbidade administrativa, que possui previsão no art. 20. Posto isto, indefiro o pedido de afastamento liminar dos representados” decidiu a Juíza Eleitoral da 106ª Zona Eleitoral, Priscila Mamede Mousinho, justificando que, diferentemente, se o pedido de antecipação for julgado depois da proclamação dos resultados das eleições, em tese, não se vislumbra óbice a seu acolhimento, desde que o julgamento emane de órgão colegiado e existam provas materiais robustas acerca dos requisitos dessa medida.


A Juíza Eleitoral diz interpretar que a desconstituição do mandato eletivo, de forma liminar, não tendo a outra parte sido ouvida, de candidatos investidos pela preferência popular, não pode ocorrer sem a presença de lastro probatório consistente, pois, do contrário, significa impor a vontade judicial sobre as opções legítimas do eleitor, e materializadas na liberdade de escolher seus representantes.

“Deste modo, pensar-se em afastamento liminar exigiria, no mínimo, requisitos robustos de que a permanência dos eleitos no poder acarretaria grave atentado à instrução do feito, o que não foi demonstrado pelo partido requerente”, alega a Juíza Eleitoral da 106ª Zona Eleitoral, Priscila Mamede Mousinho, ressaltando que, neste caso, a ação de representação possui a peculiaridade de ter sido ajuizada após a diplomação e posse dos eleitos, face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional número 107/2020.


Assim, a juíza eleitoral decide por manter nos respectivos cargos de prefeito e de vice-prefeito, os eleitos pela vontade popular, Darci Lermen e João do Verdurão.

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