23 de junho de 2021

Ivanaldo Braz sugere alteração de lei para justificar ausência de servidor em seu posto de trabalho

O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Ivanaldo Braz (PDT), apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (18) a Indicação nº 328/2021, sugerindo alteração na Lei Municipal nº 4.231/2002, que disciplina sobre ausência de servidores municipais em seus postos de serviços.


Segundo a justificativa da proposição, a matéria visa estender aos servidores públicos municipais determinados benefícios já consagrados aos trabalhadores da iniciativa privada no que tange à permissão para ausência do trabalho em virtude de singulares ocorrências na vida privada, de modo que situações muito pontuais que o servidor esteja compelido a atender não acarretem a supressão proporcional em sua remuneração e outros ônus.




A proposição objetiva também justificar a ausência do trabalhador em casos de presença obrigatória em juízo ou para realização de vestibular para ingresso no ensino superior, ambos assegurados aos trabalhadores no artigo 473 da CLT.


De igual modo, e atendendo ao caráter social e de proteção especial à família, garantidos pela Constituição Federal, também se propõe o reconhecimento de ausência justificada – em número limitado, de modo a não prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos da administração – para que o servidor possa acompanhar esposa ou companheira gestante em consultas ou exames durante o período da gravidez e, também, para que o servidor ou servidora possa prestar assistência pessoal ao filho, cônjuge ou pais que necessitem de acesso ao serviço médico.


“Hoje, pela falta de autorização legal, tais ausências são deduzidas proporcionalmente da remuneração dos servidores, e a proposição visa corrigir esta situação, uma vez que o indispensável cuidado com a saúde do familiar não pode representar ônus ainda maior para o servidor”, detalha Ivanaldo Braz, acrescentando que a proposta visa também prorrogar a licença para tratar de interesse particular ao servidor, hoje estabelecida no prazo improrrogável de dois anos.


Construção de escadas


Na Indicação nº 307/2021, apresentada na mesma sessão, o vereador pede que o governo municipal realize estudo de viabilidade para a construção de duas escadas com corrimão e rampa, a primeira para interligar a Rua Gaspar Viana com a Rua Boa Esperança, e a segunda para interligar a Estrada Faruk Salmen com a Rua Gaspar Viana, ambas no Bairro Maranhão.

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