17 de maio de 2021

Proteção às mulheres em período de lockdown é alvo de recomendação do Ministério Público


Considerando o aumento da vulnerabilidade das mulheres neste período de Lockcown, Ministério Público faz recomendações a autoridades para que aumente a atenção e disponha de serviços para a proteção delas.
Visando a segurança das mulheres em período de suspensão de diversos serviços públicos que deixaram de ser presencial, o que dificulta, para muitas mulheres, o acesso para a realização de denúncias, a Promotora de Justiça Magdalena Torres Teixeira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal, expediu a Recomendação Nº 03/2020, dirigida ao Prefeito Municipal de Parauapebas, Darci Lermen; à SEMSA – Secretaria Municipal de Saúde, cujo titular é o senhor Gilberto Laranjeiras; aos delegados de Polícia Civil, lotados em Parauapebas; ao Comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar, Tenente Coronel Gleson Sousa; e ao Comandante da Guarda Municipal de Parauapebas, Magno da Silva.


Ao Comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar e ao Comandante da Guarda Municipal de Parauapebas, recomenda que:


a) Que intensifique os canais de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de confinamento domiciliar, inclusive com a utilização do sistema de Inteligência Artificial Rápida e Anônima, ou pela versão online do ‘’DisqueDenúncia’’ 181, assim como disponibilize número de telefone específico para o atendimento destes casos, com ampla divulgação;

b) Que possibilite atendimento presencial seja físico ou virtual, dando se preferência para o segundo, por meio do aplicativo ZOOM ou por chamada de vídeo via aplicativo WhatsApp, atendente virtual IARA ou Skype, ou qualquer outro aplicativo acessível às mulheres comunicantes e que garantam interação simultânea, inclusive com possibilidade de compartilhamento de documentos, desde que gratuitos e passíveis de utilização em dispositivos eletrônicos, como celulares;

c) Realize rondas rotineiras em bairros da cidade de Parauapebas, onde já haja incidência ou histórico de casos de Maria da Penha, a fim de que haja uma patrulha de combate e repressão aos crimes domésticos;

d) Que dê ampla divulgação em meios de comunicação social da existência, no âmbito das delegacias de polícias do atendimento presencial (pessoal ou virtual), inclusive informando os canais de forma padronizada para conhecimento da população, para as situações de crimes de violências domésticas e familiares contra a mulher, solicitações e comunicações de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência;

e) Autuar e conduzir até à Delegacia de Polícia Civil indivíduos que estejam incorrendo nos crimes relacionados à Maria da Penha, ou em casos de comunicações;


Já aos Delegados de Polícia Civil, lotados em Parauapebas, ou ainda, respondendo em situação de plantão a recomendação é para que:


a) Que intensifique os canais de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de confinamento domiciliar, inclusive com a utilização do sistema de Inteligência Artificial Rápida e Anônima, seja pela versão online do ‘’Disque-Denúncia Contra a Mulher’’ 180; ou que disponibilize número de telefone próprio fixo e também por celular para o colhimento das denúncias;

b) Que viabilizem atendimento presencial físico ou virtual, dandose preferência para o segundo, para evitar aglomerações na 20ª Seccional de Polícia e na DEAM, por meio do aplicativo ZOOM ou por chamada de vídeo via aplicativo WhatsApp, atendente virtual IARA ou Skype, ou qualquer outro aplicativo acessível às mulheres comunicantes e que garantam interação simultânea, inclusive com possibilidade de compartilhamento de documentos, desde que gratuitos e passíveis de utilização em dispositivos eletrônicos, como celulares;

c) Informe, em período semanal, a este órgão ministerial o quantitativo dos atendimentos e os casos de ocorrência da prática dos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, descriminando o período e o tipo penal incorrido;

d) Instaurar Inquéritos Policiais para apurar a ocorrência dos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher e que providenciem o encaminhamento imediato da mulher-vítima às redes de proteção, ao CPC Renato Chaves para realização de exame de lesão corporal, se o caso couber, e atendimento médico-hospitalar;

e) Proceder a qualificação completa dos indiciados nos autos do IPL e encaminhar, com máxima urgência, ao Poder Judiciário para análise dos fatos;

f) Possibilite a ampla divulgação em meios de comunicação social da existência no âmbito das delegacias de polícias do atendimento presencial (pessoal ou virtual), inclusive informando os canais de forma padronizada para conhecimento da população, para as situações de crimes de violências domésticas e familiares contra a mulher, solicitações e comunicações de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência;


Às Secretarias Municipais, respectivas, de Saúde e de Assistência Social, a promotora recomenda que:

a) Intensifique os canais de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de confinamento domiciliar, inclusive com a utilização do sistema de Inteligência Artificial Rápida e Anônima, ou pela versão online do ‘’DisqueDenúncia’’ 180, inclusive, fornecendo-lhes apoio psicológico;

b) Notifique, imediatamente, as autoridades de Polícia Civil, informando-lhes os atendimentos aos casos de Violência Doméstica e Familiar que deram entrada nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s e nos postos de saúde do Município de Parauapebas;

c) Encaminhem às vítimas de violência doméstica às redes de proteção à Mulher, disponibilizando canal virtual para que preste atendimento psicológico online às vítimas de violência doméstica e familiar e, posteriormente, notifique a Polícia Civil sobre os casos atendidos, inclusive com remessa do relatório psicossocial realizado;

d) Envidem esforços para disponibilizar nos plantões dos hospitais médicos em quantidade suficiente para a pronta realização dos exames de lesão corporal das ofendidas, vez que após a vítima buscar realizar o exame na primeira tentativa e não conseguir, dificilmente esta retorna e a prova da materialidade fica comprometida;

e) Promova a ampla divulgação em meios de comunicação social da existência no âmbito das delegacias de polícias do atendimento presencial (pessoal ou virtual), inclusive informando os canais de forma padronizada para conhecimento da população, para as situações de crimes de violências domésticas e familiares contra a mulher, solicitações e comunicações de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.


A recomendação ao Prefeito Municipal é que:


a) Promova um reforço nas campanhas educativas de prevenção e enfrentamento a violência doméstica, intensificando-as, durante o período da pandemia, seja através da divulgação de orientações básicas, bem como de número de contatos para denúncias e e-mail, nos sites da Prefeitura, no âmbito da programação das rádios locais de maior audiência, horários na televisão aberta, bem como em outdoors fixos espalhados pelos pontos de maior circulação da cidade e bus-doors nos coletivos com o escopo de divulgar o aparato de apoio às vítimas deste tipo de crime.


No mesmo documento, a promotora adverte aos presentes direcionados que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção pelo Ministério Público de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, devendo ser encaminhado a este órgão as respostas às determinações, no prazo de 10 (dez) dias.


Além de solicitar que os meios de comunicação locais divulguem a presente Recomendação, em especial, canais de notícias locais e veículos de rádio difusão, promovendo a ampla divulgação e visando informar o maior número de pessoas possíveis. *Da Redação

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