12 de junho de 2021

Promotoria de Justiça Agrária de Redenção faz recomendações para que sejam respeitadas medidas de prevenção à Covid -19

As recomendações partiram da 5ª Região Agrária, com sede em Redenção, cidade situada na região sul do Pará, e traz a assinatura da Promotora de Justiça Titular, Helena Neves Maués Corrêa de Melo, e são dirigidas às Prefeituras Municipais e às Secretarias Municipais de Agricultura dos Municípios, ou a quem couber a atuação nas respectivas esferas administrativas municipais, de Sapucaia, Floresta do Araguaia, Xinguara, Rio Maria, Pau D’arco, Redenção, Conceição do Araguaia, Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu, Tucumã, Água Azul do Norte, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Cumaru do Norte e Bannach, para que:




a) disciplinem o funcionamento, o horário e o acesso de pessoas às feiras e mercados livres de produtores rurais que desenvolvem atividades essenciais, de forma a evitar a aglomeração e acesso de número indiscriminado de pessoas, além de orientar os feirantes e a população sobre as medidas protetivas e recomendações sanitárias a fim de combater a transmissão do COVID-19, com distribuição, se possível, de máscaras, água, sabão, álcool em gel, luvas e afins.


b) Caso inexista qualquer sintoma suspeito ou sugestivo de infecção pelo Covid-19 por transportadores, ajudantes de carga ou vendedores consultivos/representantes comerciais, os quais funcionam como elos essenciais da cadeia de abastecimento, que lhes seja autorizada a respectiva transposição na barreira sanitária dos respectivos Municípios, com objetivo precípuo de evitar entraves ao ingresso adequado de produtos essenciais, sob pena de desembarque de produtos em descompasso com as normas de segurança alimentar ou tais entraves resultarem em eventual crise de desabastecimento à médio ou longo prazo;


c) Que seja disponibilizado pelas Municipalidades um canal de comunicação exclusivamente para acesso comercial, preferencialmente por intermédio de telefone/whatsapp, viabilizando, se possível, o cadastro prévio de todos os representantes do elo da cadeia de abastecimento do comércio dos respectivos Municípios, fazendo constar no mínimo o pretenso dia de acesso aos municípios, além da identificação de todos os veículos e trabalhadores diretamente envolvidose que necessitarão circular na cidade naquela data para garantir o integral fluxo da cadeia de abastecimento;


d) Na eventual impossibilidade de realização de cadastro prévio que seja desenvolvido pelas Municipalidades forma análoga de controle de transposição da barreira sanitária em favor de todos os elos da cadeia de abastecimento, para fins de circulação e desenvolvimento de atividades eminentementes comerciais;


e) Que seja garantida ampla publicidade ao instrumento de comunicação mencionado ao norte, com especial atenção ao segmento comercial;


f) Que, no âmbito de suas atribuições, determinem a suspensão do Alvará Sanitário de Funcionamento e/ou do Alvará de Funcionamento de todos as feiras e mercados livres de produtores rurais, que derem causa, de qualquer modo, inclusive por meio de anúncio de ofertas e promoções, a aglomerações e descumprimentos das normas sanitárias municipais, estaduais ou federais vigentes.


A Promotoria de Justiça faz recomendações também aos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Associações de Produtores Rurais Familiares, Associações de Feirantes, Cooperativas e afins dos Municípios de Sapucaia, Floresta do Araguaia, Xinguara, Rio Maria, Pau D’arco, Redenção, Conceição do Araguaia, Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu, Tucumã, Água Azul do Norte, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Cumaru do Norte e Bannach, para que orientem seus associados e cooperados a adotarem medidas protetivas e recomendações sanitárias nas feiras e mercados livres a fim de combaterem a transmissão do COVID-19, com distribuição, se possível, de máscaras, água, sabão, álcool em gel, luvas e afins.

Recomendar às Polícias Civil e Militar dos Municípios de Sapucaia, Floresta do Araguaia, Xinguara, Rio Maria, Pau D’arco, Redenção, Conceição do Araguaia, Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu, Tucumã, Água Azul do Norte, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Cumaru do Norte e Bannach, que atuam em para que garantam o suporte necessário, fiscalizando o cumprimento do que se Recomenda, advertindo a respeito da necessidade de garantir a saúde pública, e, se for necessário conduzam os recalcitrantes ao cumprimento desta medida, à Delegacia de Polícia para as providências devidas;


Já para as empresas de rádio e difusão as recomendações são para que promovam ampla divulgação da Recomendação Ministerial, visando informar o maior número de pessoas possível, a fim de garantir o direito constitucional à saúde aos munícipes da 5ª Região Agrária.


As recomendações vindas da 5ª Região Agrária são feitas considerando que o trabalhador rural é toda pessoa que se dedica às tarefas agrícolas ou artesanais ou a ocupações similares ou conexas, nas regiões rurais, conforme a Convenção nº 141 – OIT. Além disto, observa-se que a produção agrícola é atividade essencial a fim de combater o desabastecimento de alimentos, contudo, devem ser adotadas medidas de prevenção a contaminação do coronavírus, especialmente no processo de produção, transporte, distribuição e venda ao consumidor final.


Quanto as feiras e mercados públicos considera-se que são locais públicos ou privados de aquisição de alimentos e, portanto, considerados atividade essencial, porém, locais em que facilmente podem ocorrer aglomeração de pessoas e contaminação pelo COVID 19; sendo assim, se faz presente a necessidade de adoção de medidas preventivas à disseminação do Coronavírus (COVID-19) nos processos de produção agrícola e distribuição de alimentos nos Municípios pertencentes à 5ª Região Agrária do Estado do Pará, devendo se observar as recomendações de autoridades sanitárias estaduais, federais e internacionais para que sejam evitadas aglomeração de pessoas.


Mas, no relato das recomendações expedidas pela 5ª Região Agrária, cita que há a necessidade de garantir a prestação de serviços básicos, mas, alerta que dever evitar a aglomeração de pessoas e diminuir a exposição dos consumidores de produtos da agricultura familiar nas feiras e mercados. Ainda se demonstra observância de respeito à Portaria Nº 116/202 da lavra do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que regulamenta o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.


Confira na íntegra o despacho da Promotora de Justiça Titular, Helena Neves Maués Corrêa de Melo:

RECOMENDAÇÃO-PROMOTORIA-AGRARIA-Nº-01-FEIRAS-PRODUTORES-RURAIS-definitivo-ASSINADO

Por: Francesco Costa

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