22 de junho de 2021

Parauapebas tem lockdown prorrogado

Exceto na busca de serviços considerados essenciais, a circulação de pessoas volta a ser proibida em Parauapebas até o próximo dia 31, domingo. A ordem partiu do Decreto 547/2020, assinado pelo Prefeito de Parauapebas Darci Lermen, no início da noite desta quarta-feira, 27, tornando permitida a circulação de pessoas apenas nas seguintes situações:

Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil; trânsito e transporte internacional de passageiros; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água;. captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão, distribuição e manutenção de energia elétrica e de gás, incluindo o fornecimento de suprimentos e os serviços correlatos necessários ao funcionamento dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, bem como as respectivas obras de engenharia relacionadas a essas atividades; iluminação pública;  produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; serviços funerários;   guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;  prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; vigilância agropecuária internacional; controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; serviços postais; transporte e entrega de cargas em geral; serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;  serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta lista; fiscalização tributária e aduaneira; fiscalização tributária e aduaneira federal; transporte de numerário; produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; fiscalização ambiental; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;  levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;  mercado de capitais e seguros; cuidados com animais em cativeiro, bem como, cuidados veterinários e fornecimento de alimentação para animais domésticos; atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes, inclusive serviços de contabilidade; atividades médico-periciais inadiáveis; fiscalização do trabalho;  atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia da Covid-19; atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas e privadas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos, bem como nas demais questões urgentes, e os serviços de cartórios extrajudiciais em regime de plantão; unidades lotéricas, somente quanto às atividades relativas às demais listadas neste Anexo;  serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados, somente quanto às atividades relativas às demais listadas neste Anexo;  serviços de radiodifusão de sons e imagens e da imprensa em geral; atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, somente quanto às atividades relativas às demais listadas neste Anexo; atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga em rodovias e estradas;  atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; atividade de locação de veículos, somente quanto às atividades relativas às demais listadas; atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes, equipamentos de uso administrativo em repartições públicas e privadas, e equipamentos de refrigeração e climatização, somente para serviços consideráveis inadiáveis;  atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos, plásticos em geral e embalagens de fibras naturais; atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro; atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais; atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020; produção, transporte e distribuição de gás natural;  indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;  Obras de engenharia nas áreas de serviços e atividades essenciais e infraestrutura; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais; Comercialização de materiais de construção;  Atividades do Poder público municipal, estadual e federal, respeitados os termos do Decreto estadual n° 609/2020;  Serviços domésticos, quando imprescindíveis aos cuidados de criança, idoso, pessoa enferma ou incapaz, caracterizada pela ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam assumidos por pessoa residente no domicílio, devendo tal circunstância constar em declaração a ser emitida pelo contratante, acompanhada da CTPS quando for o caso;  Produção, distribuição, comercialização e entrega de produção de alimentos agropecuário, agroindustrial, agropastoril e as atividades correlatas necessárias ao seu regular funcionamento; Funcionamento de Aeroportos e dos serviços inerentes ao transporte de passageiros, cargas e malas postais; Serviço de transporte de passageiros, público ou privado, para auxiliar no atendimento das atividades/serviços essenciais; Serviços de hospedagem, com consumo de refeições pelos hóspedes exclusivamente nos quartos; Serviços de lavandeira para atender atividades/serviços essenciais.



Necessidades básicas – As pessoas poderão circular livremente em busca da aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;  para o comparecimento, próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde; para realização de operações de saque e depósito de numerário; e para a realização de trabalho nos serviços e atividades consideradas essenciais; que são as seguintes:

A proibições são as seguintes – Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas, incluindo-se reuniões para fins religiosos, que podem ser realizadas de modo remoto; as visitas em casas, prédios, abrigos, demais unidades de habitação ou de acolhimento, particulares ou públicos, exceto por pessoas que estejam no exercício de atividade ou serviço essencial; a realização de feiras livres, como as de produtores rurais; a circulação de pessoas sem o uso de máscaras, conforme determina a Lei Estadual nº 9.051/2020; a circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19, salvo para os fins de consultas ou realização de exames médico-hospitalares.

Alguns casos são justificáveis – A circulação de pessoas nos casos permitidos deverá ser devidamente comprovada, inclusive com a apresentação de documento de identificação oficial com foto. A circulação de pessoas para a realização de trabalho nos serviços e atividades essenciais deverá ocorrer mediante comprovação por documento de identidade funcional ou outro meio de prova idôneo. Os serviços de táxi, mototáxi e de transporte de passageiros por aplicativo deverão exigir de seus passageiros a comprovação de que a circulação está amparada nos termos deste artigo.

Mesmo durante o lockdown, fica autorizado o serviço de entrega em domicílio, sem restrição de horário, de alimentos in natura e industrializados, comida pronta, água, gás de cozinha, medicamentos, produtos médico-hospitalares e produtos de limpeza e higiene pessoal.

Condicionantes para o funcionamento comercial – Os estabelecimentos autorizados a funcionar, que desempenhem serviço ou atividade essencial, são obrigados a controlar a entrada de pessoas, limitado a 01 (um) membro por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;  seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara; fornecer aos clientes, de forma contínua e com fácil acesso, alternativas de higienização com água e sabão e/ou álcool ou álcool gel (concentração mínima de 60% e máxima de 80%);  impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara; impedir a permanência de crianças; disponibilizar aos funcionários todos os equipamentos de proteção e produtos necessários à higiene pessoal, tais como máscaras, luvas, álcool gel, dentre outros, assegurando um ambiente adequado para assepsia; adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores.

As aglomerações continuam proibidas – Recomenda-se ainda substituir as reuniões físicas por videoconferências; restringir o uso de elevadores para pessoas com necessidades especiais. Já nos estabelecimentos que possuam caixas ou estações de pagamento, recomenda-se que estes sejam ocupados de maneira intercalada, a fim de respeitar o distanciamento mínimo.

Enquanto durar a determinação de que trata este Decreto, fica vedada a saída e a entrada intermunicipal de pessoas no Município de Parauapebas, exceto para o desempenho de atividade ou serviço essencial, para tratamento de saúde, devidamente comprovados, e para o transporte de cargas. O Município de Parauapebas, através de seus órgãos de segurança pública, trânsito e fiscalização sanitária, atuará em cooperação com o Estado visando o cumprimento das medidas previstas neste Decreto e no Decreto Estadual nº 729/2020.

Já os agentes de saúde deverão aplicar as sanções previstas em lei relativas ao descumprimento das normas sanitárias, inclusive, quando couber, determinar a interdição cautelar do estabelecimento infrator, a fim de resguardar a efetividade deste Decreto.

Os guardas municipais devem auxiliar o cidadão na correta compreensão das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, se for o caso, quanto às comprovações previstas; e o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT e a Guarda Municipal de Parauapebas deverão realizar bloqueio dos locais de circulação pública de pessoas e de veículos, bem como de praças e outros locais sujeitos à aglomeração, a fim de garantir o cumprimento das medidas deste Decreto.

Para fins de caracterização da essencialidade da atividade exercida pelo estabelecimento comercial, os agentes de fiscalização deverão considerar as atividades efetivamente realizadas, não sendo suficiente a mera previsão da atividade essencial na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Parágrafo único. A empresa que exercer a atividade essencial de forma secundária deverá restringir a comercialização aos produtos e serviços considerados essenciais, na forma deste Decreto.

Portanto, o Art. 9º O Decreto Municipal nº 326, de 23 de março de 2020, permanece em vigor, devendo ser aplicado naquilo que for compatível com as medidas excepcionais previstas neste Decreto e, após o dia 31 de maio de 2020, serão estabelecidas novas regras de reabertura do comércio, conforme plano de abertura gradual a ser elaborado pelo Comitê Técnico COVID-19, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

*Da Redação

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