31 de março de 2020

Desafio do Governador Presente; é apenas mais uma estratégia de marketing

Após afirmar que “zeraria” os tributos federais que incidam sobre os combustíveis caso os governadores façam o mesmo com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) também aplicado ao setor, Jair Bolsonaro foi desafiado pelo governador do Pará, Helder Barbalho.

Usando suas redes sociais, o filho do senador Jader Barbalho desafiou o presidente afirmando que diminuiria o ICMS caso Bolsonaro obrigasse as mineradoras a pagar o ICMS ao estado.

Helder Barbalho já tinha discutido o assunto em encontro com governadores em fevereiro de 2019 e é sabedor que não é tão simples assim obrigar as mineradoras a pagarem o tributo aos estados.

Criada em 1996, a lei complementar nº 87/1996, Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços, medida que tinha como principal objetivo na época dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

Por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, a lei sempre foi alvo de debates entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido da isenção do imposto nesses produtos.

Estados grandes produtores de minério como Minas Gerais e o Pará, são os mais prejudicados.

Acontece que o desafio proposto pelo governador, não depende exclusivamente de Jair Bolsonaro. Dizendo de outra forma: o presidente não pode obrigar as mineradoras a pagarem 6,6% de ICMS ao estado, já que existe uma lei complementar em vigor que isenta a categoria disso.

Para que o estado possa arrecadar os ICMS das mineradoras, uma nova lei deve ser aprovada pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), com maioria absoluta dos votos nas duas casas, ou seja, com 41 votos no senado, e 257 na Câmara.

Com pai senador, mãe e primo deputados federais e 85 deputados federais e 14 senadores, o MDB partido de Helder Barbalho, nunca demonstrou interesse em propor uma nova lei que obrigasse as mineradoras a pagarem ICMS aos estados ou em revogar os dispostos na lei Kandir, quando o governo do Pará estava nas mãos de seu adversário tucano.

No que diz respeito à redução do ICMS sobre o combustível proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, todavia, é discricionário ao gestor do estado a isenção ou não do tributo. Isso quer dizer que só depende de Helder Barbalho “zerar” a taxação do imposto, já no caso cobrança de impostos das mineradoras, só uma uma lei ordinária tramitada pelo congresso pode obrigá-las a pagar o que Helder deseja.

Além do ICMS sobre combustível, Helder poderia explicar porque não reduz o ICMS da energia elétrica? Temos a segunda tarifa mais cara do país com um serviço de péssima qualidade. Aqui, diferente da lei kandir, o senador Jader Barbalho era, antes do filho assumir o governo do estado, o principal defensor da redução. Por: Pará web News

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