4 de abril de 2020

Projeto do vereador Luiz Castilho declara associação de moradores como entidade de utilidade pública

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (3) o Projeto
de Lei nº 88/2019, de autoria do presidente da Casa, Luiz Castilho
(Pros), que concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação
de Moradores do Complexo VS 10, pela atuação na promoção do bem-
estar social.

A referida associação tem como objetivos principais a organização e
assistência aos moradores de 33 bairros que compõem o Complexo VS
10, promovendo cultura, educação e solidariedade; dedicando-se em
atividades e objetivos previstos no estatuto social.

Na justificativa do projeto, Luiz Castilho enfatiza que a declaração de
utilidade pública outorga credibilidade às entidades sem fins lucrativos,
permitindo que as mesmas não sejam encaradas como simples
aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalização tanto do poder púbico constituído quanto
da comunidade em geral. Portanto, configura-se fundamental para o bom
andamento dos trabalhos da associação, pois viabilizará as condições
para as finalidades para as quais foi criada.

“A atuação da Associação de Moradores do Complexo VS 10 é de
extrema relevância e será um justo reconhecimento, pois permitirá que
essa entidade assegure a continuidade de suas ações com mais
respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com
outras entidades e instituições”, ressaltou.

O que muda?
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público
de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo
social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem estar
social.

No âmbito municipal, o assunto é regido pela Lei nº 4.340/2007, que
dispõe sobre a concessão de título a entidades beneficentes e
filantrópicas de Parauapebas. Para obter o referido título, é necessário o
atendimento de certos requisitos fundamentais, tais como a entidade não
ter fins lucrativos; contar com no mínimo dois anos de comprovada
atuação no município; ser obrigada a prestar contas dos gastos, caso
receba recursos públicos; não ter membros e familiares com vínculo com
os poderes Executivo e Legislativo; e não remunere seus diretores.

Comprovada a regular situação jurídica e idoneidade de seus membros,
a declaração de utilidade pública torna-se possível com a apresentação
de projeto de lei nesse sentido. Após aprovação pela Câmara e sanção
do prefeito, a entidade poderá, entre outras ações, firmar parcerias e
convênios com o poder público para melhorar e ampliar sua atuação.

Votação
O Projeto de Lei nº 88/2019 foi analisado pela Comissão de Constituição
Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação,
tendo em vista que associação preenche os requisitos estabelecidos pela
legislação vigente.

Todos os vereadores presentes votaram sim e agora a proposição será
enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data
de sua publicação. Por: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva

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