DATA:7 de dezembro de 2019

CPI de Brumadinho recomenda fim da Lei Kandir e reestatização da Vale


O relatório final da CPI de Brumadinho apresentado na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (29) recomenda a extinção da Lei Kandir. A legislação instituiu, desde 1996, a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportações de produtos não manufaturados e semimanufaturados, como o minério. Duas propostas que determinam a extinção dessa regra já tramitam no Congresso.

“Ocorre que desonerar operações de venda ao exterior de produtos em estado primário, como o minério de ferro, perpétua uma lógica de exportação de matéria-prima bruta e importação de bens com elevado valor agregado, sendo tal prática imensamente danosa para estados mineradores, como Minas Gerais e Pará”, disse o relator do colegiado, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG).

A conta é de que com Lei Kandir os estados deixaram de receber R$ 135 bilhões com a isenção do imposto, sendo parte significativa proveniente da mineração.

Ainda segundo o petista, a legislação foi “preparativo” para a privatização da Vale que ocorreu um ano depois, em 1997. Por isso, ele recomenda um processo de reestatização da mineradora por meio de um plebiscito. Nesse sentido, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 522/2019.

Ainda com relação ao tema tributário, foi proposto o PL 2.789/2019 para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário e de sustentabilidade da mineração (Faedem).

Indiciamento

No documento de 595 páginas é pedido o indiciamento por homicídio doloso e lesão corporal dolosa – quando há intenção de cometer esses crimes – de 22 diretores da Vale, engenheiros e terceirizados, incluindo ex-presidente da mineradora Fabio Schvartsman. O relatório também pede o indiciamento da Vale e da Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. por inúmeros crimes ambientais.

O relatório deve ser votado no próximo dia 5, quando se completa quatro anos do rompimento de outra barragem de Fundão, em Mariana (MG). As informações são do O Tempo.

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