23 de junho de 2021

Câmara Legislativa aprova alteração no Diário Oficial Eletrônico de Parauapebas

A partir de agora, as publicações no Caderno Empresarial do Diário Oficial Eletrônico do município estarão condicionadas ao pagamento de preço público. As publicações oriundas dos poderes Executivo e Legislativo do município de Parauapebas serão gratuitas.

A alteração foi proposta pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei n° 47/2019, modificando a Lei Municipal n° 4.780, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico no município de Parauapebas.

Ao analisarem a matéria, os vereadores aprovaram as mudanças sugeridas pelo Executivo, reconhecendo ser viável legalmente que administração municipal cobre preço público para as publicações no Caderno Empresarial, tendo em vista que taxa de licença e fiscalização de publicidade, que se refere o art. 1°, § 5°, da Lei Municipal n° 4.780 e estabelecida no Código Tributário Municipal, se refere ao exercício do poder de polícia estatal.

Assim, os serviços estarão postos à disposição de todos, quem os queira voluntariamente assume a condição de usuário, pagando o chamado preço público.

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