21 de junho de 2021

CRIAÇÃO DO ACONCHEGO DO IDOSO É OFICIALIZADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS

O Projeto de Lei nº 17/2018,de autoria do Poder Executivo municipal, foi discutido e apreciado na sessão ordinária da última terça-feira (12).

O referido projeto dispõe sobre a criação da instituição de longa permanência para idosos de Parauapebas, denominada Aconchego do Idoso. Conforme o projeto, a instituição terá capacidade para atender até vinte idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.



O órgão integra a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que terá o encargo de formular e homologar o regimento interno da instituição por meio de portaria.

Segundo alegou o Poder Executivo, na justificativa anexa ao projeto, o Abrigo do Idoso será destinado ao atendimento de pessoas da terceira idade em situação de abandono ou negligência, para que se cumpra o disposto no artigo 4º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que determina que nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

O Estatuto do Idoso prevê a obrigação do poder público, da família, da comunidade e da sociedade, de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.

Por atender a necessidade dos munícipes, os parlamentares aprovaram o projeto de lei, que será enviado ao chefe do Executivo municipal para que se proceda a sanção.

Por: Josiane Quintino | Revisão: Waldyr Silva |

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