18 de junho de 2021

PREFEITURA E CÂMARA DE CUMARU DO NORTE SÃO MULTADAS POR NÃO CUMPRIR A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO

CUMARU DO NORTE

Mais uma vez, Creuza Temponi ( MDB), prefeita de Cumaru do Norte é citada no TCM. Dessa vez com o presidente da Câmara, Antônio Bombinha( PPS). O portal de notícias Parazão tem de tudo, publicou em seu site, no dia 30/08/2018, que a referida prefeita não cumpriu o prazo dado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCU) para recolher a importância de R$101.875,06 e devolver aos cofres públicos. (Veja a matéria aqui).

Em sessão realizada nesta terça-feira (18), julgou 39 processos referentes a prestações de contas, Termos de Ajustamento de Gestão, recursos, juízos de admissibilidade e medidas cautelares.



Foram denunciados e rescindidos 14 Termos de Ajustamento de Gestão, conhecidos como TAG’s da Transparência, por não terem sido cumpridos integralmente por prefeituras e câmaras municipais, que se comprometem a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa legislação institui a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.

Foram rescindidos os TAG’s  celebrados em 2016 com as prefeituras de Floresta do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Pau D’Arco, Cumaru do Norte e Sapucaia, e com as câmaras municipais de Rio Maria, Piçarra, Redenção e Cumaru do Norte.

Procedimento idêntico ocorreu em relação aos TAG’s celebrados em 2017 com as prefeituras de Almerim e Curuá e com as câmaras municipais de Aveiro e Belterra. Em todos os casos houve aplicação de multas e os TAG’s serão anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

TCM/PA

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