18 de junho de 2021

O PRAZO ACABOU PARA PREFEITA DE CUMARU DO NORTE QUE TEVE SUAS CONTAS DE 2013 REPROVADAS PELO (TCM-PA).

A atual Prefeita de Cumaru do Norte, Creusa Temponi – MDB teve o prazo de 60 (sessenta) dias contando da data de recebimento da notificação.

A população quer saber, devolveu ou não?



A matéria postada pelo no site do (TCM-PA) aqui.

A prestação de contas de gestão de 2013 da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte não foi aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), devido a várias irregularidades. A ordenadora de despesas, Cleusa Gonçalves Vieira Temponi, apresentou defesa, mas não conseguiu saná-las, devendo recolher aos cofres do Município, devidamente corrigida, a importância de R$101.875,06, proveniente de divergências na execução financeira. Caso não faça o recolhimento dentro de 60 dias, terá bens e contas bancárias tornados indisponíveis para ressarcir o erário.

 

MULTAS

A ordenadora de despesas também foi multada e deverá recolher ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias, 3.700 UPF-PAs (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará). Como cada UPF-PA equivale a R$ 3,3271, o valor total das multas a recolher é de R$12.310,27.

 

IRREGULARIDADES

As irregularidades e falhas detectadas pelo TCM-PA foram as seguintes: remessa da Lei Orçamentária Anual fora do prazo; despesa não comprovada (Conta Agente Ordenador) de R$ 101.875,06; não envio de contratos temporários no montante de R$ 1.811.639,04; irregularidade nos contratos temporários encaminhados no montante de R$ 150.408,00; irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos no montante de R$11.042.827,42; e não remessa de processos licitatórios para despesas no total de R$2.631,838,02.

 

CONTAS DE GOVERNO

O TCM-PA emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Cumaru do Norte que não aprove as contas de governo de 2013 da ex-prefeita Cleusa Gonçalves Vieira Temponi, por descumprimento a dispositivos constitucionais.

O TCM-PA detectou as seguintes irregularidades: transferência de 12,61% do total dos impostos arrecadados e transferidos ao Fundo Municipal de Saúde (R$1.877.955,09), inferior ao mínimo de 15% estabelecido na Constituição Federal; e gasto acima do permitido com pessoal do Poder Executivo, que atingiu 65,49%, o mesmo ocorrendo em relação ao gasto com pessoal do Município, que atingiu 67,96% da receita corrente líquida do exercício, excedendo os limites de 54% e 60%, respectivamente, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra irregularidade apontada pelo Tribunal foi o atendimento parcial dos princípios da Publicidade e da Transparência dos dados disponibilizados no Portal de Transparência do Poder Executivo, descumprindo o disposto na Lei Complementar 131/2009.

As decisões foram tomadas em sessão plenária realizada nesta terça-feira (08/05), em que foram julgados 33 processos. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

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