19 de junho de 2021

TEMER EDITA DECRETO PARA PERMITIR ANTECIPAÇÃO DA METADE DO DÉCIMO TERCEIRO

APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Presidente Temer através de uma alteração realizada nesta segunda-feira (16) no decreto que trata do abono anual, permite a antecipação da primeira metade do 13º salário de aposentados e pensionistas para esse mês de agosto. A concessão foi publicada hoje no “Diário Oficial da União”.

A segunda metade de benefício, que é a diferença entre o valor total do abono e o valor da parcela antecipada, poderá ser paga em novembro.



De acordo com governo federal, estima-se que a medida resultará na injeção de R$ 21 bilhões na economia.

DECRETO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA :

Art. No ano de 2018, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I – a primeira corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II – a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia”

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