25 de junho de 2021

COOPERATIVA É CONDENADA POR DANOS AMBIENTAIS E DEVERÁ RECUPERAR ÁREAS DEGRADADAS

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal o cumprimento da sentença que condenou a Cooperativa dos Extrativistas Minerais de Manicoré (Coemfam) a implementar uma série de medidas compensatórias aos danos ambientais causados pela extração de minério de ouro, realizada sem licença ambiental, nas margens do rio Madeira, em Manicoré (AM). O processo foi iniciado a partir de ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 2014.

A decisão judicial prevê que a Coemfam não realize extração mineral na localidade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e, também, recupere a área degradada pela atividade de extração no leito do rio Madeira e na praia de desova de quelônios atingida, mediante apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), no prazo de 90 dias após a intimação da cooperativa. A ausência de apresentação do plano sujeita a cooperativa a pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

“A Justiça estabelece que, caso não seja possível a completa recuperação da área degradada, sejam executadas medidas compensatórias adequadas e proporcionais ao dano não recuperado. A sentença ainda prevê o pagamento de indenizações pelos danos ambientais (diminuição do patrimônio ecológico), caso não haja possibilidade de executar as medidas compensatórias, e pelos danos residuais e intermediários”, afirma o MPF em nota.

Responsabilização criminal

Segundo a nota, o MPF também ajuizou ação penal contra a Coemfam, o atual diretor-presidente da cooperativa, Antônio Carlos Nery Santana Júnior, e o ex-diretor Anélio Pinto de Vasconcelos, pela extração de minério de ouro, realizada sem licença ambiental, nas proximidades da Ilha de São João.

Na ação encaminhada à Justiça Federal em maio deste ano, o MPF “pede que eles sejam condenados por extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.605/98, e por explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, o que constitui crime de usurpação, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.176/91”.

Em sua defesa administrativa perante o órgão ambiental estadual do Amazonas (Ipaam), a Presidência da Coemfam alegou que supostamente pediu a paralisação dos equipamentos perante a Secretaria Municipal e de seus cooperados.
Na ocasião, a Coemfam ainda afirmou, na sua defesa administrativa no Ipaam, que “nossas atividades são incentivadas pelo próprio Governo do Estado, com orientações da Secretaria de Mineração, SDS, e pelo próprio Ipaam”.

Segundo o MPF, a afirmação da Coemfam não é desprovida de suporte fático, já que em outros casos, como, por exemplo, no Garimpo do Juma, objeto da Ação Civil Pública nº 2733-78.2017.4.01.3200, o órgão verificou o “exercício, por agentes públicos estatais (precisamente o então Secretário de Mineração e a então Secretária de Meio Ambiente do Estado do Amazonas), de pressão política necessária para viabilizar um fantasioso (e vazio) ‘licenciamento ambiental’ para a obtenção de direitos minerários sobre o Garimpo do Eldorado do Juma, por parte de uma Cooperativa ficticiamente criada apenas para este fim”.

Exploração mineral

De acordo com o MPF, a Coemfam realizou, sem licença ambiental do Ipaam e sem autorização para lavra garimpeira da Agência Nacional de Mineração (ANM), atividades de extração de minério de ouro, utilizando 38 balsas no leito do rio Madeira. “A área é protegida legalmente por se tratar de praia de desova de quelônios. As atividades irregulares foram constatadas em 2013 pelo Ipaam, que autuou a cooperativa na esfera administrativa. A Coemfam, no entanto, não apresentou defesa perante o órgão ambiental no prazo legal”, afirma a nota.

Na decisão proferida em janeiro deste ano na ação civil pública, a Justiça Federal destaca que a proteção ao meio ambiente é pressuposto para concretizar o direito fundamental à vida e à dignidade do ser humano, conforme expressa a Constituição Federal, razão pela qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam o causador dos danos a sanções penais, cíveis (medidas de reparação e compensação) e administrativas (no âmbito dos órgãos ambientais e de controle da atividade mineradora), informa o MPF.

A ação civil pública transitou em julgado, não cabendo mais recursos da decisão judicial. A ação penal aguarda recebimento na 7ª Vara Federal. As informações são do MPF.

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