25 de junho de 2021

Recomendação do MP para proibir gastos com aniversário do município

Ministério Público recomenda evitar gastos com aniversário de Mãe do Rio

Mãe do Rio – A contratação de atrações musicais para comemorar a “Festa de aniversário de 30 anos de Mãe do Rio” conduziu o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) a expedir recomendação administrativa ao prefeito municipal, José Villeigagnon Rabelo Oliveira, para que se abstenha de realizar gastos com eventos dessa natureza enquanto a folha de pessoal do município estiver em atraso. Servidores, comissionados e temporários estão sem receber. A promotora de justiça titular da comarca de Mãe do Rio, Andressa Ávila Pinheiro, assinou a recomendação no último dia 7 de maio.

Para obrigar o Município a regularizar os pagamentos da folha de pessoal, o Ministério Público do Estado já havia ajuizado, no dia 23 de março, ação civil pública requerendo o devido pagamento.

“Os servidores, mesmo os comissionados e temporários, têm garantidos direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo que o caráter estatutário do vínculo não afasta o direito à remuneração tempestiva, com base, inclusive, no princípio da dignidade da pessoa humana”, frisa a promotora Andressa Pinheiro.

No documento é recomendado ao prefeito municipal que não faça gastos públicos na realização do evento de aniversário, bem como quaisquer outras festas e shows, enquanto houver atraso no pagamento salarial dos trabalhadores do município, mesmo que o problema atinja apenas uma parcela desses trabalhadores.

Recomenda também a suspensão de quaisquer processos licitatórios existentes relacionados à realização do evento de aniversário.

Além disso, a promotora requisita ao Município, até o dia 15 de maio, ofício informativo acerca do pagamento de salário, 13º e demais proventos de todos os servidores municipais, inclusive comissionados e temporários. Nesse mesmo prazo, deverá o Município informar à promotoria de Mãe do Rio a fonte dos recursos utilizados para realização da festa, que marca três décadas de fundação do município, bem como demais eventos festivos programados para o ano de 2018, comprovando doações particulares, se for o caso.

A promotora requer ainda a demonstração de devolução dos gastos, caso a prefeitura efetue quaisquer pagamentos destinados à efetivação do evento com utilização de dinheiro público, ou que os responsáveis pela contratação se encaminhem à sede do Ministério Público deste município para possível proposta de Termo de Ajuste de Conduta, no prazo de 20 (vinte) dias.

Recomendação do MP para proibir gastos com aniversário do município

Recomendação do MP para proibir gastos com aniversário do município

Texto: Tarcisio Barbosa, com informações da PJ de Mãe do Rio
Revisão: Edyr Falcão 

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