23 de junho de 2021

EX-PREFEITA TERÁ QUE DEVOLVER QUASE 40 MIL REAIS

Câmara Municipal de Tailândia

A ex-presidente da Câmara Municipal de Tailândia, Maria Júlia Ferreira Celestino, terá de devolver R$39.900,00 aos cofres do Município, referentes a pagamento de diárias não comprovadas. Ela teve sua prestação de contas de 2012 rejeitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (22).

A ordenadora de despesa foi citada, mas não apresentou defesa para as impropriedades detectadas: o RGF do 1º quadrimestre não foi assinado pelo responsável do órgão do controle interno, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal; não foram entregues ao Tribunal os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 2º e do 3º quadrimestres, descumprindo a LRF.

Não foi comprovada a despesa com diárias no montante de R$ 39.900,00, não sendo possível identificar o nome dos beneficiários, destino, motivo, período, quantidade e valor de diárias individual e total. Não foram enviados processos licitatórios digitalizados, para respaldar despesas no montante de R$ 221.763,66.

Maria Júlia Ferreira Celestino foi multada em um total de cerca de 2.400 UPF-PAs (R$7.985,04). A UPF-PA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará) equivale a R$ 3,3271. As multas arbitradas pelo Tribunal devem ser recolhidas ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.

Comentários do Facebook