21 de junho de 2021

Em Cachoeira do Arari, suspeita de fraudes, secretária deve reembolsar cofres públicos

A Promotoria de Justiça de Cachoeira do Arari, região do Marajó, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado no exercício de 2010 pela atual secretária de Saúde do município, que resultou em danos de R$ 728 mil aos cofres públicos. Na esfera penal, o promotor de Justiça André Cavalcanti de Oliveira ofereceu denúncia contra a secretária, requerendo afastamento do cargo e devolução dos valores, com decretação de indisponibilidade de bens.

A requerida Socorro de Fátima Figueiredo exerce o cargo de secretária municipal de Saúde de Cachoeira do Arari desde janeiro de 2017, e ocupou a mesma função no ano de 2010, sendo ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde. No exercício de suas funções, cometeu irregularidades que levaram à ACP, conforme informações de processo enviado ao MPPA pelo Tribunal de Contas dos Municípios.



A promotoria tomou conhecimento da nomeação da secretária de saúde para o cargo e a imprensa regional divulgou a reprovação da prestação de contas pelo TCM/PA, para o exercício de 2010, o que motivou a instauração de notícia de fato no MP, visando obter cópia integral do procedimento e possibilitar a apresentação de esclarecimentos. A secretária alegou que estaria providenciando sua defesa junto ao TCM.

Conforme relatório da auditoria do TCM, na análise da prestação de contas de 2010, foram observadas dispensa ilegal de licitação, contratação de despesas não autorizadas, dentre outras irregularidades. Em relação à ausência de processos licitatórios, foram adquiridos materiais farmacológico e hospitalar no valor de R$ 279.111,69, e R$124.063,51 para aquisição de combustível e lubrificantes. O relatório comprovou ainda lançamento irregular à conta “agente ordenador” no valor de R$313.873,84 e aplicação incorreta de encargos do Instituto de Previdência Próprio. O total de danos ao patrimônio público, sem atualização de valores, foi de R$ 728.761,57.

As contas não foram aprovadas e o TCM aplicou sanções, em julgamento de outubro de 2017, com determinação de devolução de valores, multas e indisponibilidade de bens no valor de R$ 397.126,47. O MP informa que a secretária é ré em outra ação de improbidade, em razão de prestação de contas dos exercícios 2007 e 2009, referentes ao Fundo Municipal da Saúde. “Ou seja, a requerida teve as contas rejeitas dos exercícios financeiros de 2007, 2009 e 2010”, ressalta o MP. E conclui que “ao exercer (e permanecer) o cargo de Secretaria Municipal de Saúde, a requerida permanece como ordenadora de despesas, movimentando recursos públicos de considerável monta, havendo riscos inerentes ao patrimônio público”.

Na ACP, a promotoria requer, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis da secretária no valor de R$ 728.761,57, e a determinação de afastamento provisório da função que ocupa no município. Ao final, requer a condenação ao ressarcimento do valor do dano, corrigido e atualizado; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Na esfera penal, a promotoria ajuizou denúncia contra Socorro de Fátima, com base no Código Penal, para condenar a acusada a reparar integralmente os danos causados ao patrimônio público do Fundo de Saúde de Cachoeira do Arari, estimado em R$ 728.761,57, sem prejuízo de condenação por danos morais. além da condenação a perda do cargo, emprego, função ou mandado eletivo.

Na denúncia, o MP requer concessão de medida cautelar diversa da prisão contra a denunciada, na forma de suspensão do exercício da função de secretária municipal de saúde de Cachoeira do Arari, “por entender haver justo receio da utilização de sua função pública para a prática de infrações penais, até a perda definitiva da função pública”.

MPPA

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