9 de março de 2021

Juiz determina a retirada da divulgação de pesquisa

TUCUMÃ


Em parecer, o Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da procedência da Representação, tendo como base a falta de indicação da fonte pública dos dados utilizados na pesquisa de forma precisa, tornando o plano amostral apresentado incompatível com requisito legalmente exigido.
Assim com base na denúncia, o Juiz da 74ª Zona Eleitoral, Pedro Enrico de Oliveira, JULGO PROCEDENTE a Representação Eleitoral de Impugnação de Registro de Pesquisa Eleitoral ofertada e DETERMINO a imediata suspensão da divulgação da pesquisa, ou caso já tenha sido divulgada, a sua retirada de todas as mídias que a tenham reproduzido, bem como a retratação da sua invalidade, por inobservância dos requisitos obrigatórios.


Trata-se de Representação Eleitoral com pedido liminar, proposta pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “O FUTURO JÁ COMEÇOU” formada pelos partidos PDT e PL, em face de MOREIRA & NOLETO LTDA. Em síntese, a Representante alega irregularidades presentes na pesquisa registrada junto ao Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais do TSE (PesqEle) sob o número PA – 07565/2020, capazes de ferir a legislação, ficando, portanto, prejudicada a sua divulgação, encomendada pelo candidato a prefeito pelo partido Democratas, Dr. Miguel.


De acordo com a Petição Inicial, as irregularidades seriam: ausência de assinatura com certificação digital do estatístico responsável pela pesquisa impugnada; o estatístico responsável pela pesquisa não seria registrado no conselho profissional respectivo; há ausência de informações da origem dos recursos para o pagamento da pesquisa eleitoral; há ausência de isonomia na apresentação dos candidatos ao eleitorado entrevistado; não existe delimitação de área física de realização da pesquisa.


Em sede liminar, a Representante buscava a suspensão da sua divulgação ou, caso essa já tivesse ocorrido, a retratação acerca da sua invalidade e retirada de todas as mídias que, por ventura, já a tivessem reproduzido.
No mérito, o juiz requer a procedência da Representação com o impedimento definitivo da divulgação da pesquisa e aplicação de multa. Citando que a representada apresentou defesa na qual, em suma, protestou pela regularidade da pesquisa registrada, trazendo explicações sobre cada ponto questionado. “O poder de influência das pesquisas eleitorais no processo democrático é inegável”, citou o juiz em sua justificativa, afirmando que, caso fosse diferente, inexistiria razão para o crescente estudo e regulamentação da matéria, que, cada vez mais, impõe critérios para o seu registro e posterior divulgação.


Na decisão o juiz anota que diferentemente do que foi registrado pela Representada, os dados do eleitorado brasileiro, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, são extraídos do Cadastro Nacional de Eleitores, no qual não existem registros de informações sobre a renda dos eleitores. “Dessa forma, tem razão o Ministério Público Eleitoral quando afirma que o plano amostral não atendeu a requisito legalmente exigido, já que o nível econômico dos entrevistados não pode ter como fonte pública dos dados utilizados a Justiça Eleitoral”, consta na decisão.


Como decisão final o juiz determina a retirada das pesquisa de todas as mídias que a tenham reproduzido, bem como a retratação da sua invalidade, por inobservância dos requisitos obrigatórios constantes na Resolução nº 23.600/2019 do TSE, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 (Cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), nos termos do art. 17 dessa mesma Resolução e art. 33, §3º da Lei nº 9.504/1997.

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Por: Francesco Costa

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